Há cerca de três anos, no mês de setembro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que alterou regras sobre a esterilização voluntária no Brasil e passou a valer em março de 2023 — após o prazo de 180 dias previsto para a sua vigência.
Do ponto de vista católico, essa mudança merece uma reflexão crítica profunda, pois impacta temas centrais da fé e da moral cristã. A lei facilitou o acesso a procedimentos de esterilização voluntária — a laqueadura e a vasectomia — ao reduzir a idade mínima para 21 anos (dispensando o consentimento do cônjuge e permitindo a cirurgia no momento do parto sob certas condições).
A Igreja Católica sempre ensinou que o ato conjugal tem significado procriador e que a esterilização direta é moralmente ilícita, porque impede de forma definitiva o que Deus ordenou como dom da vida e da abertura responsável à procriação. Segundo o magistério, decisões sobre contracepção e métodos que buscam encerrar permanentemente a capacidade reprodutiva de uma pessoa ferem a dignidade do corpo e a vocação do matrimônio à vida e à comunhão. Nesse sentido, a lei em questão colide com uma antropologia cristã que vê a vida como dom sagrado, não como algo a ser condicionado a conveniências sociais ou individuais.
Há também um elemento de incoerência notável quando se observa que Bolsonaro e muitos de seus correligionários se posicionavam — e ainda se posicionam — como defensores de valores conservadores, incluindo a proteção da vida desde a concepção e a promoção da família tradicional. Facilitar o acesso a esterilização voluntária, ao diminuir barreiras legais e expandir a autonomia individual para procedimentos irreversíveis, parece destoar de uma política que prioriza a cultura da vida em todas as suas fases. Para quem se identifica com o pensamento conservador e pró-vida, há um choque evidente entre a narrativa pública de proteção à vida e a aceitação de leis que ampliam o acesso a uma forma definitiva de controle reprodutivo.
A incoerência emerge de forma ainda mais aguda quando se observa que Bolsonaro chegou a defender, já nos anos 1990 e 2000, propostas semelhantes às contidas nesta lei — como facilitar a laqueadura e vasectomia no país — em contextos legislativos anteriores à sua presidência. Essa posição histórica, em que ele mesmo advogou por mudanças nesse sentido, contrasta com a imagem de guardião de valores familiares e da vida que frequentemente era atribuída a ele por setores conservadores e religiosos durante sua trajetória política mais recente. Tal contradição pode gerar perplexidade entre católicos que esperavam um alinhamento mais claro entre as posições públicas, a moral católica e as políticas sociais defendidas por esse grupo político.
Sob uma perspectiva católica, mais do que simplesmente discordar da lei em si, é preciso perceber os efeitos antropológicos e culturais que uma norma como essa pode produzir: ela reforça um olhar utilitarista sobre o corpo humano e a procriação, onde a vida é objeto de planejamento absoluto e não um dom a ser acolhido com responsabilidade e esperança. Em vez de políticas que incentivem o acolhimento da vida, o fortalecimento da família e o suporte às dificuldades reais — como apoio à maternidade, à paternidade responsável e a condições sociais dignas — a lei oferece uma solução definitiva para uma questão complexa, que pode parecer simplista aos olhos do Evangelho.
Em síntese, ainda que a lei seja um fato político e jurídico que já entrou em vigor, a crítica católica não se detém na legalidade ou na autonomia individual isoladamente, mas convoca todos — especialmente os que se definem como conservadores e defensores da vida — a refletirem sobre a coerência entre princípios professados e políticas efetivamente apoiadas, e a reafirmar, com sensibilidade e caridade pastoral, a dignidade inviolável da vida humana e o valor do matrimônio e da família como regiões sacrais da existência.
A esterilização voluntária (laqueadura ou vasectomia) realizada com a intenção de eliminar de modo permanente a fecundidade é considerada pela Igreja matéria grave e, por isso, pode constituir pecado mortal e impedir a comunhão, quando se reúnem três condições: matéria grave, pleno conhecimento e pleno consentimento.
Contudo, a culpabilidade pessoal pode ser diminuída por fatores como pressão, medo, ignorância sincera ou aconselhamento inadequado, de modo que nem sempre há pecado mortal, embora o ato permaneça objetivamente errado. Quando a pessoa se arrepende, não é preciso reverter a cirurgia; basta buscar o Sacramento da Reconciliação, confessar-se com sinceridade e retomar a vida sacramental. Assim, o essencial é o arrependimento e o perdão recebido na confissão, que restaura o estado de graça e a possibilidade de comungar.